TERMO DE ADESÃO E USO DA LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD
1. DEFINIÇÕES
PARA A INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE USO CONSIDERA-SE QUE:
A) ARACAJUCARD LTDA., EMPRESA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E AUTORIZADA A COMERCIALIZAR COM EXCLUSIVIDADE OS CARTÕES ELETRÔNICOS RECARREGÁVEIS TIPO "SMART-CARD", VALES-TRANSPORTE E DEMAIS TIPOS DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DENTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARACAJU, COM SEDE NA CIDADE DE ARACAJU/SE, NA RUA ANANIAS AZEVEDO, 184. GALERIA CENTER 13, SALA 75, BAIRRO 13 DE JULHO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 19.388.151/0001- 97;
B) LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD É O SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA OS CARTÕES DE ACESSO AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SIT/SIM, CONTROLADO PELOS COMPUTADORES DA ARACAJUCARD E TERCEIROS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS;
C) SERVIÇOS DA LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD É QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ELETRÔNICO OFERECIDO PELO SITE DA INTERNET WWW.ARACAJUCARD.COM.BR;
D) CLIENTE: PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE CADASTREM-SE NA LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD PARA USO DE SEUS SERVIÇOS;
E) SENHA DO CLIENTE: SÃO IDENTIFICADORES ALFANUMÉRICOS, DEFINIDOS PELO PRÓPRIO CLIENTE, UTILIZADO NO MOMENTO DO ACESSO A LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD.
2. OBJETO
CONSTITUE OBJETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO WEBSITE WWW.ARACAJUCARD.COM.BR A VENDA PELA ARACAJUCARD DE VALES-TRANSPORTE EM FORMA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS A SEREM FORNECIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DO CLIENTE EM QUANTIDADES E PRAZOS ESTABELECIDOS CONFORME CLÁUSULAS SUBSEQÜENTES DESTE INSTRUMENTO.
2.1. OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS SERÃO DE USO EXCLUSIVO PARA ACESSO AOS VEÍCULOS E/OU TERMINAIS URBANOS DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO (SIT/SIM) DE ARACAJU, EM CARTÕES ELETRÔNICOS EXCLUSIVAMENTE FORNECIDOS PELA ARACAJUCARD.
2.2. OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS SERÃO ARMAZENADOS NA FORMA DE REAIS NOS CARTÕES ELETRÔNICOS.
3. PRODUTOS E SERVIÇOS
3.1. A ARACAJUCARD FORNECERÁ AO CLIENTE TODA A QUANTIDADE DE CARTÕES E CRÉDITOS ELETRÔNICOS TIPO VALE-TRANSPORTE QUE ESTE TENHA NECESSIDADE, SEGUNDO PEDIDOS QUE SERÃO REALIZADOS CONFORME AS REGRAS PREVISTAS NO ITEM 4 DESTE INSTRUMENTO. POR MOTIVO DE SEGURANÇA, EM CASO DE ROUBOS E PERDAS, OS CARTÕES TERÃO LIMITE DE USO DIÁRIO DE 08 (OITO) PASSAGENS, PODENDO ESTE SER ALTERADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SETOR PESSOAL DA EMPRESA.
3.2. - A ARACAJUCARD OFERECERÁ AINDA OS SEGUINTES SERVIÇOS AO CLIENTE:
A) PROCESSO INTEGRADO DE CADASTRO, VENDA E GERENCIAMENTO DE PEDIDOS VIA SISTEMA DISPONÍVEL NA INTERNET E ACESSADO SEGUNDO SENHA UNICAMENTE EM POSSE DO CLIENTE;
B) RECARGA EMBARCADA EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA DO TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E BLOQUEIOS DOS TERMINAIS URBANOS, CONCOMITANTE AO USO DOS CRÉDITOS.
C) BLOQUEIO DO CARTÃO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS EM CASO DE PERDA OU ROUBO DO MESMO, RESPEITADOS OS TEMPOS DE COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO (ATÉ 48 HORAS ÚTEIS).
4. PEDIDOS
4.1. A EMISSÃO DA PRIMEIRA VIA DO CARTÃO MAIS ARACAJU VALE TRANSPORTE SOLICITADA NO ATO DO CADASTRO DO FUNCIONÁRIO NA EMPRESA VIA SISTEMA, VTWEB CLIENT, SOMENTE SERÁ PRODUZIDA APÓS A COMPENSAÇAO DO PAGAMENTO DO PEDIDO ATRELADO AO REFERIDO CARTÃO, QUE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA RETIRADA DA EMPRESA EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.
4.2. O PEDIDO DE RECARGA WEB TIPO VALE TRANSPORTE É REALIZADO PELO CLIENTE ATRAVÉS DO SISTEMA VTWEB CLIENT ACESSANDO O WEBSITE WWW.ARACAJUCARD.COM.BR NA OPÇÃO PEDIDOS. APÓS EMISSÃO DO BOLETO, O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 60 DIAS CORRIDOS E EM SEGUIDA, OS CRÉDITOS FICARÃO DISPONÍVEIS 01 (UM) DIA APÓS COMPENSAÇÃO BANCÁRIA NOS VALIDADORES ON-LINE DOS TERMINAIS E AUTO-ATENDIMENTOS OU EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS A BORDO (DENTRO DO ÔNIBUS).
4.3. AS QUANTIDADES E VALORES IMPUTADOS NO SISTEMA SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CABENDO A ESTE A VERIFICAÇÃO DOS DADOS ANTES DO PAGAMENTO DO REFERIDO BOLETO, DATA A PARTIR DA QUAL O PEDIDO NÃO PODERÁ MAIS SER EXCLUÍDO OU ALTERADO.
4.4. O PRAZO PARA RETIRADA DO CARTÃO VALE-TRANSPORTE 1ª VIA É DE 12 MESES (UM ANO) APÓS SOLICITADO PELO CONTRATANTE, MEDIANTE PAGAMENTO DO PEDIDO DE CRÉDITO SENDO PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU USO PESSOAL, NECESSÁRIO APÓS ESTE PERÍODO A SOLICITAÇÃO DA 2ª VIA DO MESMO PARA USO.
5. PREÇOS
5.1. O CUSTO DE CADA UNIDADE DE CRÉDITO ELETRÔNICO TIPO VALE-TRANSPORTE FORNECIDO SERÁ O DA TARIFA VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
5.2. O PRIMEIRO CARTÃO TIPO VALE-TRANSPORTE É GRATUITO E SERÁ CONFECCIONADO APÓS O PAGAMENTO DO PEDIDO MÍNIMO NO VALOR DE 10 (DEZ) TARIFAS VIGENTES, MAIS ACRÉSCIMO DE TAXA POR BOLETO NO VALOR DE 01 (UM) TARIFA VIGENTE, ENQUANTO A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA TERÁ O CUSTO DE 06 (SEIS) TARIFAS VIGENTES, FICANDO DISPONÍVEL PARA ENTREGA DOIS (02) DIAS ÚTEIS, APÓS PAGAMENTO DA TAXA. OS CARTÕES SÃO PERSONALIZADOS COM O NOME DO FUNCIONÁRIO E, PORTANTO, DE SUA PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE.
6. PAGAMENTO
6.1. - A DATA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS TIPO VALE-TRANSPORTE É ESCOLHIDA PELO CLIENTE . SENDO LIBERADOS OS CRÉDITOS PARA RECARGA A BORDO NOS VEÍCULOS E TERMINAS EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO NO SISTEMA VTWEB CLIENT (PEDIDO PAGO E LIBERADO) OU IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DE UMA ATUALIZAÇÃO NO CARTÃO EM QUALQUER UM DOS POSTOS DE ATENDIMENTO ARACAJUCARD.
6.2. O PAGAMENTO DAS SEGUNDAS VIAS DOS CARTÕES ELETRÔNICOS SE DÁ ATRAVÉS DA EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO VIA SITE, WWW.ARACAJUCARD.COM.BR, E OU POR MEIO DA VAL, A ATENDENTE VIRTUAL DA ARACAJUCARD, NO WHATSAPP 79-3045 2550.
6.3TODOS OS PAGAMENTOS DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DEVERÃO SER REALIZADOS ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO, GERADO AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA.
6.4. TODOS OS RECIBOS REFERENTES AOS PEDIDOS REALIZADOS PELO CLIENTE ESTARÃO DISPONÍVEIS NO SITE PARA CONSULTA, IMPRESSÃO E REIMPRESSÃO DURANTE 12 (DOZE) MESES.
7. SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A ARACAJUCARD GUARDARÁ SIGILO EM RELAÇÃO A TODOS OS DADOS PESSOAIS COLETADOS. DECLARA E GARANTE QUE COMPREENDE E RESPEITARÁ AS DISPOSIÇÕES DO MARCO CIVIL DA INTERNET, LEI 12.965/14, ALÉM DAS ORIENTAÇÕES PRECONIZADAS PELA LEI 13.709/2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL E OUTRAS NORMAS, DECRETOS E LEGISLAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS AO PRESTAR OS SERVIÇOS NO WEBSITE.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE PRIVACIDADE PODERÃO SER ACESSADAS ATRAVÉS DA VIZUALIZAÇÃO DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOSSO SITE.
A COMUNICAÇÃO DIRETA SOBRE O TEMA PODERÁ SER FEITA ATRAVÉS DO SEGUINTE E-MAL: DPO@ARACAJUCARD.COM.BR
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1.AS COMUNICAÇÕES DE PERDA, ROUBO OU DANO AOS CARTÕES PODERÃO SER REALIZADAS PELO TITULAR DO CARTÃO VIA INTERNET, WWW.ARACAJUCARD.COM.BR, POR MEIO DA VAL - ATENDENTE VIRTUAL DA ARACAJUCARD NO WHATSAPP 79-3045 2550, E OU NA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA ARACAJUCARD LOCALIZADA NO CEAC RUA DO TURISTA EM DIAS ÚTEIS DAS 07h00 AS 16h00 , MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO ATRAVÉS DO SITE AGENDAFACIL.SE.GOV.BR OU PELOS TELEFONES (79) 99191-2024 / (79) 99191-2031 (TELEFONES PODEM SOFRER ALTERAÇÕES A QUALQUER MOMENTO). NOS CASOS DE PERDA OU ROUBO, O PRAZO PARA BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DO CARTÃO SERÁ DE ATÉ 48 HORAS ÚTEIS APÓS A SOLICITAÇÃO DO BLOQUEIO. OS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS APÓS ESSE PERÍODO DE ATÉ 48 HORAS ÚTEIS, SERÃO RESSARCIDOS QUANDO DA CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DO REFERIDO CARTÃO.
8.2. O FUNCIONÁRIO BENEFICIÁRIO DO VALE-TRANSPORTE É PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELO CARTÃO, DEVENDO RESPEITAR AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DO MESMO. EM CASO DE DÚVIDAS SOBRE A UTILIZAÇÃO, ESTE PODERÁ, EM CARÁTER PESSOAL, REALIZAR CONSULTA ATRAVÉS DO EXTRATO ON-LINE NO SITE WWW.ARACAJUCARD.COM.BR.
8.3. O VALE TRANSPORTE ADQUIRIDO PELA EMPRESA E/OU USUÁRIO TEM SUA VALIDADE PREVISTA NA LEI FEDERAL 7.418/85.
9. CONDIÇÕES DO SERVIÇO
9.1.A LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD ESTARÁ DISPONÍVEL ENTRE ÀS 05:00 E 21:00H, 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, SALVO MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, SENDO QUE A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS PARA CARREGAMENTO DOS CARTÕES NOS VEÍCULOS E BLOQUEIOS DE TERMINAIS DEPENDEM DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES A DISPONIBILIZAR E DOS PRAZOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS ELETRONICAMENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DE UM NOVO PEDIDO. ENTRETANTO, MEDIANTE AVISO PRÉVIO AO CLIENTE ATRAVÉS DAS TELAS DE MENSAGENS DA LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD, A ARACAJUCARD PODERÁ INTERROMPER O FUNCIONAMENTO PARA MANUTENÇÕES TÉCNICAS, ATUALIZAÇÕES, OTIMIZAÇÕES DO SERVIÇO OU PARA ATENDER DETERMINAÇÕES DE QUAISQUER ÓRGÃOS REGULADORES.
9.2.A SENHA INICIAL DE ACESSO AO SISTEMA É CADASTRADA PELO PRÓPRIO CLIENTE NO ATO DO CADASTRO, FICANDO A MESMA SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E AINDA FACULTADO AO CLIENTE QUANTAS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES DESEJE, ATRAVÉS DE MENU INTERNO DO SISTEMA.
9.3.O CLIENTE CONCORDA EM UTILIZAR A LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, SENDO QUE NENHUM DIREITO DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE SOBRE A LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD OU MATERIAIS CORRELATOS SERÁ CONCEDIDO AO CLIENTE, PERMANECENDO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA ARACAJUCARD.
9.4.O CLIENTE CONCORDA QUE NÃO PODERÁ REPRODUZIR, ALTERAR, COMBINAR, MODIFICAR, COPIAR, LICENCIAR OU COMERCIALIZAR QUAISQUER INFORMAÇÕES OU MATERIAIS CORRELATOS À LOJA VIRTUAL ARACAJUCARD.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS E CONFLITOS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO E/OU DA EXECUÇÃO DESTE SERVIÇO.
ATUALIZADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
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